A Convenção no Brasil

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A Convenção no Brasil :  A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é a primeira na história do país com valor constitucional.
A Convenção foi assinada pelo Brasil na ONU em 30 de março de 2007 e ratificada pelo Congresso Nacional em 1.º de agosto de 2008.
O tratado tramitou na Câmara e no Senado em tempo recorde e conseguiu quórum de 3/5 de aprovação em duas votações em cada Casa Legislativa. Com isso, pela primeira vez na história do país, um tratado internacional alcançou equivalência à Constituição Federal, segundo previsto na Emenda Constitucional 45, de 2004.

Linha do tempo:
Ø      30/3/2007 - Brasil assinou a Convenção e o Protocolo Facultativo na ONU
Ø      8/7/2008 – Publicação do Decreto Legislativo nº 186
Ø      1/08/2008 - Depósito do instrumento de Ratificação na ONU
Ø      25/8/2009 – Publicação do Decreto nº 6.949

 

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